André de Paula Viana Boeken

In Anlehnung an Artikel 196 der brasilianischen Bundesverfassung (BRASIL, 1988) ist die Gesundheit das Recht aller und die Pflicht des Staates, die durch eine Sozial- und Wirtschaftspolitik gewährleistet wird, die darauf abzielt, das Risiko von Krankheiten und anderen Leiden zu verringern und einen allgemeinen und gleichberechtigten Zugang zu Maßnahmen und Diensten zur Förderung, zum Schutz und zur Wiederherstellung der Gesundheit zu gewährleisten. Einige der oben genannten Begriffe gewinnen im allgemeinen Kontext an Bedeutung, z. B. "das Recht eines jeden auf Gesundheit" und "allgemeiner und gleicher Zugang". Nach dem Gesetz ist die Gesundheit eine wesentliche Voraussetzung für die Würde des Menschen; sie ist in der Liste der sozialen Rechte in Artikel 6 der Bundesverfassung enthalten, und es ist Aufgabe des Staates, sie durch die öffentliche Politik und seine Behörden als Recht für alle Staatsangehörigen oder Ausländer auf nationalem Boden zu gewährleisten. Das zu untersuchende Problem wird im Moment der Unwirksamkeit des staatlichen Handelns bei der Gewährleistung der öffentlichen Gesundheit konfrontiert, so dass eine Parallele zwischen den Bestimmungen des Gesetzes, der schwankenden Doktrin zu diesem Thema und der sozialen Realität gezogen werden kann.

Die in unserer Bundesverfassung von 1988 beschriebene und normierte ökologisch ausgewogene Umwelt, diese Schutzvorschrift harrt auch heute, 30 (dreißig) Jahre nach ihrer Verabschiedung und Inkraftsetzung, noch immer der Diskussion, der Anpassung, der Modernisierung und vor allem der gesetzgeberischen Anwendbarkeit im Sinne ihrer Wirksamkeit. Im weitesten Sinne bedeutet "Umwelt" für die Menschheit viel mehr als das, was im nationalen Recht oder in technischen und doktrinären Konzepten sowie in anderen internationalen Rechtsvorschriften zu diesem Thema einfach beschrieben wird. Erschreckenderweise nimmt das Aussterben von Tier- und Pflanzenarten zu, ebenso wie die Verknappung der mineralischen und natürlichen Ressourcen, einschließlich des Trinkwassers, der fruchtbaren Böden (mit der Folge der Wüstenbildung) und der Luft in ihrer natürlichen Beschaffenheit, die durch Schadstoffe verunreinigt ist. Im Hinblick auf das Thema werden die technischen Konzepte, die auf das Thema angewandt werden, sowie die Umweltrechtswissenschaften, ihre Grundsätze und die Etymologie der Begriffe analysiert. Was die begriffliche Analyse betrifft, so werden wir die Begriffe Umwelt, Nachhaltigkeit, Schäden, Straftaten und Strafen in ihrer Form und Schwere verstehen.

Parafraseando o art. 196 da Constituição Federal do Brasil (BRASIL, 1988), a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Alguns termos dentre os supracitados, passam a ter maior relevância sobre o contexto geral, ou seja, “saúde direito de todos” e “acesso universal e igualitário”. Assim nos termos da lei, a saúde é uma condição essencial à dignidade da pessoa física; encontra-se inscrita dentre o rol dos direitos sociais do artigo 6º da Constituição Federal, cabendo ao Estado, por meio de políticas públicas e de seus órgãos, assegurá-la como direito de todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros que estejam em solo pátrio. A questão sob o espeque de análise confronta-se no instante da ineficácia das ações governamentais no provimento da saúde pública, de modo que se possa traçar um paralelo entre os termos da lei, a doutrina vacilante sobre o tema e a realidade social.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado, descrito e normatizado em nossa Constituição Federal de 1988, ainda hoje, 30 (trinta) anos após a edição e entrada em vigor da Lei, tal regulamentação protetiva ainda pende de discussões, adequações, modernizações e principalmente de aplicabilidade legislativa quanto a sua eficácia. Em seu sentido lato, “ambiente” representa para a humanidade muito mais do que simplesmente encontra-se descrito na lei pátria ou em conceitos técnicos e doutrinários, bem como em demais legislações internacionais atinentes ao tema. Assustadoramente, é crescente a extinção de espécies animais e vegetais, bem como pela escassez de recursos minerais e naturais, assim sendo compreendida a água potável, solos férteis (com o efeito de desertificação) e ar na sua essência natural, contaminados de poluentes. No tocante ao tema, serão analisados conceitos tecnicamente aplicados à matéria, bem como as ciências jurídicas ambientais, seus princípios e etimologia dos termos. Quanto a analise conceitual, dar-se-á entendimento sobre meio ambiente, sustentabilidade, danos, crimes, penas, em suas formas e gravidade.